Contratação da empresa BARRETO RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.370.963/0001-80, para prestação de serviços de assessoria especializada para acompanhar pelo prazo de 10 (dez) meses: 1º) A complexa e importante demanda que envolve elevados valores sobre a incidência tributária da atividade gráfica – referente a todos os trâmites oriundos da Consignação em Pagamento nº 31/2003 da 2ª Vara da Fazenda Pública do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, incluindo recursos e contrarrazões que se fizerem necessários; 2º) Acompanhamento processual do agravo de instrumento nº 593069-8, interposto pelo Município de Coronel Vivida em face do Espólio de Paulino Stédile e todos os recursos que dele emanaram, inclusive o Recurso Especial nº 593069-8/02, bem como o Agravo nº 444618/PR (2013/0399674-8) junto ao Superior Tribunal de Justiça, apresentando todos os recursos e contrarrazões em todas as instancias e tribunais, que se fizerem necessários para bem defender os interesses do Município de Coronel Vivida.