Considerando a solicitação da Entidade e, em conformidade
com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e Emenda Impositiva
Individual nº 01/2022, ao Projeto de Lei nº 85/2022, que estima a Receita e
Fixa Despesas do Município de Coronel para o Exercício Financeiro de 2022, DEFIRO
a formalização do Termo de Fomento com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel
Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 17.340.842/0001-95, sem a realização de
Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 164.136,17.