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19/05/2010
11/01/10 - Regulamenta Lei Mun. 2140/09, que dispõe sobre a organização do Sistema Munic. de Defesa do Consumidor –smdc, institui a Coordenadoria Mun. de proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor.
19/05/2010
07/01/10 - Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso p/ exercício financeiro de 2010.
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Atualizado Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 às 10:06:27