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Decretos
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1863
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Ficam designados membros do Conselho de Desenvolvimento Mun. da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, nomeados pela Portaria 052 de 31/10/07.
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Fica declarado sem efeito o Dec. 3626 retroagindo a presente revogação à data da publicação.
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Abre crédito adicional especial R$ 51.877,39.
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facultativo o ponto aos funcs. públ. Mun. dia 04/02/08 – data que antecede o Carnaval.
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Abre crédito adicional especial R$ 15.966,97.
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Concede quarta promoção horiz. Por merecimento p/ Servidor ATALÍBIO A. ANTUNES.
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Altera índice percentualde gratificação concedida p/ ocupantes de Cargo em Comissão.
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Dispõe sobre a compatilização da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso p/ 2008.
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Exonera, LISANGELA M. KRUGER, a pedido, de Cargo Provimento Efetivo.
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Regulamenta a Lei M. 1892/06, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário.
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Atualizado Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 às 13:24:49