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Decretos
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1863
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Abre crédito adicional especial R$ 243.750,00.
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Abre crédito adicional especial R$ 76.000,00.
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Regulamenta a Lei Mun. 2380 ref. doação de imóveis aos moradores do Bairro Vila Nova – Programa Habitacional.
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Altera item I do Decreto 4606 de 2011, que nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde.
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Concede, conf. habilitação profissional obtida, promoção horizontal p Professora Municipal FABIANE BELUZZO.
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Concede 2ª promoção vertical por merecimento p funcionária estatutária ALINE BARBIERI aprovada na avaliação individual de desempenho do 2º Biênio.
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Rescinde, a pedido, contrato de trabalho c Servidora MARIA DE ALMEIDA ao cargo de Servente de limpeza.
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Exonera, a pedido, ALESSANDRA BRUSTOLIN ao cargo de Assistente Social.
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Concede promoção horizontal por merecimento p Servidores Mun. admitidos no Quadro de Pessoal Celetista através de Concurso Público.
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Declara de utilidade pública e interesse social, p fins de desapropriação o imóvel p implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida II.
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Atualizado Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 às 13:24:49