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Decretos
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1863
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Rescinde, a pedido, contrato de trabalho c CLAUDIA APARECIDA PISCINI ADONA partir de 23.01.2012.
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Ajusta até o valor do salário mínimo nacional de R$ 622,00 o salário/vencimento percebido por Servidor Público Municipal, cujo valor mensal seja inferior a este.
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Atualiza a Planta de Valores dos imóveis urbanos p fins de tributação e fixa o valor do metro Quadrado por tipo de edificação.
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Exonera EMANUEL ARON DOS SANTOS do cargo de Provimento em comissão conf. solicitação.
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Nomeia RAFAELA SIMIONATTO p coordenar o Setor de Fiscalização de Obras.
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Nomeia GILVANE DRAPSKI p responder pela Divisão de Compras do Departamento de Material e Patrimônio.
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Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência – Estiagens.
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Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM.
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Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso p 2012.
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Abre crédito adicional suplementar R$ 65.000,00.
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Atualizado Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 às 13:24:49