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Considerando a solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da
Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 3.348/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida - APAE, inscrita no CNPJ sob nº
80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o
repasse no valor de R$ 32.197,40
(trinta e dois mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos).
Formalização
do Termo de Fomento com a Genoma Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº 09.597.621/0001-79,
sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
