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Dispensas e Inexigibilidades de Chamamento Lei 13.019/2014 (2024 / 2025)
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 2
11/04/2025
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.363/2024 e LOA 3.409/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a AFUVI – Associação de Futsal Vividense, inscrita no CNPJ sob nº 23.956.704/0001-38.
25/02/2025

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.430/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

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Atualizado Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 às 10:06:27