Considerando a solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da
Lei Federal nº 13.019/2014, Lei
Municipal nº 3.430/2025,
DEFIRO a formalização do Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida -
APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, sem a
realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).