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Dispensas e Inexigibilidades de Chamamento Lei 13.019/2014 (2024 / 2025)
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12/05/2025
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, LDO 3.363/2024 e LOA 3.409/2024, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação Vividense de Proteção Animal - AVPA, inscrita no CNPJ sob nº 44.045.365/0001-08, sem a realização de Chamamento Público. 
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Atualizado Sexta-feira, 06 de Junho de 2025 às 08:27:08