TERMO DE USO
TERMOS DE USO DO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA/PR
1. APRESENTAÇÃO:
MUNICİPIO DE CORONEL VIVIDA, pessoa jurídica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ / MF n°. 76.995.455/ 000 1 -56, com sede na
Praça Ângelo Mezzomo, cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná,
apresenta Termos de Uso do Portal Institucional, constante no endereço
eletrônico https://www.coronelvivida.pr.gov.br/, descrevendo das condições de
uso, direitos e deveres dos usuários.
O Portal permite acesso amplo às
informações de interesse público, campanhas, serviços e avisos de utilidade
pública da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, bem como links de
terceiros com informações úteis.
Ao utilizá-lo, é fundamental que
o usuário faça uma leitura atenta deste documento para usufruir dos conteúdos e
serviços disponibilizados de maneira adequada, razão pela qual estará sujeito à
observância e respeito às condições aqui apresentadas.
2. ACESSO:
O usuário poderá utilizar
livremente o Portal sem fornecimento de cadastro. Entretanto, há áreas
restritas em que é exigido cadastro prévio ou utilização de Certificado
Digital, conforme o grau de confidencialidade da informação ou necessidade de
registro da atividade, ocasião em que poderá ser exigida a adoção das medidas
prévias necessárias pelo usuário para acesso.
Considerando que o acesso e
navegação no Portal tem como condição o usuário ser maior de 18 (dezoito) anos
de idade, ao ler estes Termos de uso o usuário declara livremente a sua
concordância com as condições aqui estipuladas. Caso possua menos de 18 anos de
idade, é necessária autorização do seu responsável legal para continuar
acessando e, caso não obtenha, deverá descontinuar o acesso imediatamente.
3. CONTEÚDO:
O Portal institucional é um dos
meios oficiais de comunicação da Administração Pública Municipal - Prefeitura,
prestando informações de interesse público, sobre políticas públicas,
divulgação de campanhas, serviços e avisos de utilidade pública, bem como links
de terceiros com informações úteis. Também são disponibilizados portais de
serviços exclusivos destinados aos munícipes, empresas e servidores municipais.
Em atenção à Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), estão disponibilizadas informações quanto às
despesas, licitações, contratos e servidores, que poderão ser acessados através
do Portal da Transparência.
Está disponível o link de acesso
à Ouvidoria como meio de acesso aos serviços disponíveis de realização de
denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou agradecimento.
É importante que o usuário tenha
o conhecimento de que, ao utilizar qualquer um dos Portais ou de outra forma de
contato ou transmissão de informações disponibilizadas, os serviços prestados
têm seu uso regulamentado pela Prefeitura Municipal conforme a Política de
Privacidade.
Também estão disponíveis o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através do Portal da Transparência, no
qual é possível realizar solicitações sobre informações públicas.
4. CONDIÇÕES DE USO:
O usuário deverá acessar e
utilizar os conteúdos e serviços disponibilizados no Portal institucional
agindo de boa-fé, sendo de sua exclusiva responsabilidade a ciência e
concordância com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Termos de
Uso, quando da utilização de links de terceiros, disponibilizados na página da
Prefeitura.
Também fica vedada a utilização
de qualquer conduta fraudulenta, corruptiva ou relativa a engenharia social
(phishing) ou softwares que violem o Portal (ransomware/malware) e o tratamento
aos dados pessoais que causem qualquer tipo de prejuízo outros usuários,
invadindo a privacidade e intimidade e/ou alterem dados que não lhe pertençam.
O usuário não possui qualquer
direito de exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhe convier, nem
mesmo requerer indenização ou reparação de dados em caso de indisponibilidade,
independente da motivação.
Havendo violação de direitos do
usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação à
Prefeitura Municipal para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria
ou diretamente com o Encarregado, conforme indicado no item 10.
5. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO:
Ao utilizar o Portal, o usuário
concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
Não postar ou transmitir
informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos,
mensagens, ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, xenofóbico, racista,
violento, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador
ou abusivo.
Não interferir no uso de outros
usuários do Portal.
Não postar ou fazer upload de
qualquer vírus, worms arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar,
incapacitar ou prejudicar o funcionamento do Portal.
Cumprir com este Termo e
quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à transferência de dados, mesmo para
outros países.
Não utilizar o Portal para
divulgar ou vender produtos ou serviços para outros ou se envolver em
atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide.
Não se passar por qualquer pessoa
ou entidade, declarar falsamente sua identificação ou deturpar seus dados como
pessoa ou entidade.
Não enviar ou transmitir conteúdo
que o usuário não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob
relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada,
informações confidenciais, etc).
Não usar o Portal para solicitar,
obter ou armazenar dados pessoais, login ou senhas dos outros usuários.
Não divulgar quaisquer
informações que possam permitir direta ou indiretamente a identificação nominal
e específica de um indivíduo sem o seu consentimento prévio e expresso, tais
como sobrenome, endereço, endereço de e-mail e telefone.
Havendo violação de direitos do
usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação à
Prefeitura Municipal para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria
ou do Encarregado, conforme indicado no item 10.
6. RESPONSABILIDADE:
A Prefeitura despende de esforços
para manter o Portal Institucional disponível de forma contínua e permanente,
porém, não possui responsabilidade pela sua disponibilidade integral e
ininterrupta, assim como eventuais falhas no acesso e navegação, pois este
acesso está sujeito a eventos extraordinários, desastres naturais, falhas ou
colapsos nos sistemas de comunicação e acesso à internet, sendo que o seu
eficaz funcionamento depende dos provedores de conexão, os quais possuem suas
respectivas responsabilidades na medida das previsões do Marco Civil da
Internet - Lei 12.965/2014.
A Prefeitura esclarece que não se
responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários
causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, mesmo que
por conduta de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como
vírus, cavalos de tróia e outros malwares que possam danificar o equipamento ou
a conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no
Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou
vídeos contidos no mesmo.
Tratando-se de conteúdo obtido de
links de terceiros ou a eles relacionados e disponibilizados no Portal, o
usuário deve-se atentar que a Prefeitura não possui qualquer controle ou
responsabilidade, direta ou indireta, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da
Internet.
7.
PROPRIEDADE INTELECTUAL:
Ao utilizar este Portal, o
usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual
da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, bem como todos os direitos
referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma,
disponíveis.
O usuário poderá realizar
download, imprimir, compartilhar ou armazenar informações e materiais
disponibilizados no Portal para uso exclusivamente particular, sob a condição
de manter intacto o conteúdo e respeitando os direitos de propriedade
intelectual, autoral e de imagem da Prefeitura ou de terceiros.
Não serão concedidas permissões
para fazer uso do conteúdo disponibilizado no website, no todo ou em parte,
para fins econômicos, de modo que o usuário reconhece e aceita os direitos de
exploração reservados à Prefeitura.
Tratando-se da imagem e nome da
Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, o usuário poderá utilizá-la somente
mediante prévia e expressa autorização.
O usuário assume toda a
responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de
informações, textos gráficos, marcas, obras, imagens e de todo e qualquer
direito de propriedade intelectual, autoral e de imagem do Portal.
8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
A Prefeitura não coleta dados
pessoais que permitam identificar o usuário por meio do simples acesso e
navegação no website, havendo somente a coleta de dados anonimizados, através
do Google Analytics, com finalidades estatísticas e de desempenho. Esclarecemos
que os dados anonimizados não são objeto da LGPD, conforme disposto no artigo
12 desta norma.
Quando o usuário acessa uma área
restrita através de login e senha ou Certificado Digital, necessariamente haverá
a identificação do usuário como forma de autenticação, garantia de controle de
acesso e atividades realizadas.
Destacamos que, quando o usuário
utiliza os serviços disponibilizados neste Portal, o tratamento de dados
pessoais não é regulado pelo presente documento de Termos de uso, mas sim pelo
documento da Política de Privacidade e Cookies, em observância à Lei
13.709/2018 (LGPD), o qual está disponível para acesso e leitura.
9. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS:
A Prefeitura possui Política de
Privacidade do seu Portal Institucional, documento próprio o qual regulamenta o
tratamento de dados e informações coletadas. A Política de Privacidade é parte
integrante e inseparável deste Termo de Uso e pode ser localizada aqui na
página inicial do Portal em campo nomeado como LGPD, juntamente com os demais
documentos pertinentes à adequação.
Havendo conflito entre
disposições constantes entre as versões contemporâneas da Política de
Privacidade e Termos de Uso, deverá prevalecer o descrito na norma mais
específica
10. MEIOS DE CONTATO:
Em caso de dúvidas acerca do
presente documento, o usuário poderá contatar o Encarregado de Dados da
Prefeitura, conforme os meios de contato abaixo descritos:
Encarregado de dados: Luiz Carlos
Martins Marques Junior
Telefone: (46) 3232-8347
E-mail: transparencia@coronelvivida.pr.gov.br
11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO:
Ao acessar o Portal da Prefeitura
Municipal de Coronel Vivida/PR, o usuário estará sujeito aos Termos de Uso que
estiverem em vigor no momento do acesso, contando a data de cada versão ao
final do documento.
Visando recepcionar mudanças
legislativas ou refletir as melhorias realizadas neste Portal, as condições
especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento.
Caso estas modificações sejam
significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos
usuários, estas serão apresentadas, de forma clara, no próximo acesso, momento
ao qual será questionada a concordância dos termos atualizados antes que
continue utilizando o sistema.
Assim, recomendamos ao Titular de
Dados que acesse periodicamente o Portal para tomar conhecimento da versão
atualizada do documento. Caso sejam realizadas alterações relevantes que
necessitem novas autorizações e/ou ciência expressa dos usuários, publicaremos
um comunicado informando sobre os novos Termos de uso.
12. DURAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS SERVIÇOS:
Os conteúdos e serviços
disponibilizados no Portal possuem prazo indefinido de duração, sendo facultado
à Prefeitura determinar o término, a interrupção ou a suspensão, unilateral, a
qualquer momento e sem aviso prévio, do fornecimento de conteúdo ou mesmo do
próprio domínio https://www.coronelvivida.pr.gov.br/, sem prejuízo do disposto
neste Termo de Uso.
27/06/2024
