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INSTITUCIONAL
Coronel Vivida
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DO PORTAL INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA/PR.   OBJETIVO   A presente Política de Privacidade e Cookies tem por objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos gerais para o tratamento de dados pessoais realizados através do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, estando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Ao final deste documento encontra-se um Glossário, a fim de facilitar a leitura e compreensão do usuário.   ÂMBITO:   Esta Política de Privacidade aplica-se a todos usuários cadastrados (servidores, munícipes e terceiros) ou visitantes, que sejam titulares de dados pessoais e utilizem os serviços disponibilizados no Portal institucional da Prefeitura de Coronel Vivida/PR.   ATIVIDADES DE TRATAMENTO   Nos termos da LGPD e desta Política, tratamento de dados pessoais refere-se a toda operação realizada com dados pessoais, como, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A Prefeitura observa e aplica, no tratamento de dados pessoais, a boa-fé e os demais princípios previstos no art. 6º da LGPD, que podem ser acessados aqui. Nos termos dos arts. 23 e 30 da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura contempla, sobretudo, o interesse público ao executar suas competências legais no cumprimento das atribuições quando da prestação de serviços aos administrados. Ressalta-se que o acesso à informação no âmbito da LEI respeitará os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular e observará o disposto em legislação específica, sem prejuízo das disposições aqui determinadas.   RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS   As definições dos agentes de tratamento como Controlador e Operador serão definidas em documentos específicos pertinentes a cada atividade, destacando-se, desde já, que na maioria das hipóteses de tratamento, a Prefeitura possui responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais na qualidade de Controladora.   DADOS PESSOAIS COLETADOS   Os dados pessoais coletados pelo Portal da Prefeitura dependem especificamente da interação mantida pelos usuários e serão utilizados exclusivamente para as finalidades a que se destinam, incluindo, mas não se limitando a: informações de contato, login (usuário e senha), demográficas, técnicas, navegação no Portal e serviços disponibilizados, redes sociais de terceiros, financeiras e de pagamento. Entretanto, cada acesso ao Portal realizado pelo usuário contém algumas informações que podem ser coletadas e armazenadas de forma automática, denominados cookies, os quais podem ser gerenciados aqui chrome://settings/cookies e cuja Política está disponível aqui https://www.coronelvivida.pr.gov.br/transp/men/411/id/14808/mod/1/cat/36/.     FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS   Dados coletados de forma agregada e anônima não são considerados dados pessoais, uma vez que não possibilitam a identificação da pessoa natural e, portanto, não estão no alcance da LGPD. De maneira geral, dados pessoais serão solicitados quando o usuário solicita informações da Prefeitura, através de formulários de contato (como “Fale conosco” ou Ouvidoria) ou quando utiliza outras ferramentas e serviços disponíveis no website. Entretanto, cada acesso ao website realizado pelo usuário contém algumas informações que podem ser coletadas e armazenadas de forma automática, denominados cookies, conforme política de cookies constante no item “7” do presente documento. As finalidades do tratamento de dados pessoais observam os regramentos estabelecidos pela LGPD, conforme as hipóteses previstas no art. 7º da LGPD, sendo as atividades desenvolvidas pela Prefeitura, em sua maioria, concentradas nas seguintes hipóteses: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, execução de contrato, tutela da saúde e legítimo interesse. O consentimento, quando necessário, será coletado de forma livre, expressa, informada e somente para finalidades determinadas, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Titular de dados. O cumprimento de obrigação legal para o atendimento da finalidade pública da Prefeitura poderá exigir o tratamento de dados pessoais conforme as exigências das legislações e normativas a serem observadas. A execução de políticas públicas importa no tratamento de dados pessoais para a efetivação das atribuições legais do serviço público. O tratamento de dados baseado na execução de contrato ou de procedimentos preliminares para concretização destes poderá ser exigido para o funcionamento e execução da atividade pública. A tutela da saúde exigirá o tratamento de dados para a realização de atendimento e procedimentos por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. O legítimo interesse será utilizado a partir de situações concretas, com prévia análise da possibilidade, sendo coletados somente os dados estritamente necessários para a finalidade a que se destina esse tratamento.   6.1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS   A Prefeitura realiza o tratamento de dados sensíveis com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, coletado de forma livre, informada, inequívoca e destinado a finalidades específicas, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas pela LGPD, em casos de transparência justificada por obrigação legal ou políticas públicas e garantida a anonimização ou pseudonimização, quando possível.   6.2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES   O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Prefeitura tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas pela LGPD.   6.3. EM QUAIS INTERAÇÕES PODEMOS COLETAR SEUS DADOS?                        6.3.1 - Preenchimento de Formulário na aba “Ouvidoria” Na aba “Ouvidoria” é disponibilizado formulário para que o Usuário do website possa entrar em contato com a Prefeitura, sendo necessário fornecer o nome completo, e-mail, assunto e mensagem. Os dados captados são necessários para formalização do contato e possibilitar, quando solicitado ou necessário, o contato com o Usuário.             Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD).             Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário.               6.3.2 - Preenchimento dos formulários no Portal da Transparência   Ao clicar nos links “Acesso à Informação” e “Portal de Transparência” o Usuário é direcionado para o “Portal da Transparência” do Município (sediado neste link), onde informações poderão ser obtidas e, principalmente, há a possibilidade do usuários realizar contato com a Prefeitura através do “Fale Conosco” e do “SIC - Serviço de Informação ao Cidadão”. O formulário “Fale Conosco” será preenchido a partir de ação ativa do Usuário, devendo informar nome, e-mail e teor da mensagem ou pergunta. No campo “SIC - Serviço de Informação ao Cidadão o Usuário poderá iniciar um pedido devendo informar obrigatoriamente o nome completo, email, assunto, seu questionamento ou mensagem e, alternativamente, informar número do RG (Registro Geral), número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço completo. Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD). Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário.               6.3.3 - Portal de Serviços   Em “Serviços para” o Usuário poderá selecionar as abas: cidadãos, empresas, acesso a informação e institucional. Na aba “Cidadãos” é possível acessar serviços/informações de PROCON, Ouvidoria Saúde, Carnê IPTU/ALVARÁ, Concursos Públicos, Cadastro de Vagas CMEIS, Carta de Serviços ao Usuário, Ouvidoria Geral, Editais PSS, Protocolo Pessoa Física, Editais, Certidão Negativa, SIC-Físico, e-SIC, ITR e Radar Transparência. Na aba “Empresas” é possível acessar serviços/informações de Declaração Eletrônica ISS, AR Cidadão, Download Kit Proposta, Nota Fiscal Eletrônica, Empresa Fácil, Certidão Negativa, GEO Coronel / E-Obras, Protocolo Empresas, Carnê IPTU/Alvará, Alvará Web, Sala Empreendedor. Na aba “Institucional” é possível acessar serviços/informações de Consórcios, Plano Gestão Resíduos Sólidos, Conselho Tutelar, Legislação, Plano Diretor, Transparência Município, Transparência Consórcio Pinhais, Orçamento Participativo, Serviço Inspeção Municipal, Editais Consórcio Pinhais, Contracheque Online, Serviços aos Servidores, RPPNs, FAQ e OBRAS. No Portal desenvolvido pela “Governança Brasil”, com acesso restrito (sediado nestehttps://portal.govbr.com.br/portal-servicos/coronelvivida/prefeitura/ ), no qual, clicando no “Menu Rápido” existem os “Recursos” e “Tributação”, nos quais existem campos que irão solicitar dados, para fins de emissão de documentos/consulta. Nos campos “Emitir Certidões” e “Emitir Extrato ISSQN Retido” serão requeridos os seguintes dados pessoais: CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ  e data de nascimento. Link: https://coronelvivida.govbr.cloud/certidao/ e https://coronelvivida.govbr.cloud/IPTU/ . Já no campo de “ISSQN Eventual” são solicitados os dados pessoais como CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, endereço completo, e-mail e telefone celular. Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD).  Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário. Quando o usuário requerer quaisquer dos serviços e informações prestadas pelo site, os dados serão tratados de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.   7.    POLÍTICA DE COOKIES:   7.1. INTRODUÇÃO:  Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são armazenados no dispositivo do usuário e poderão ser acessados pelo servidor no momento do acesso ao website da Prefeitura. Eles contêm informações sobre sua navegação em nossas páginas e retém apenas informações sobre suas preferências, de modo que esta página consegue armazenar e recuperar os dados sobre seus hábitos de navegação, buscando melhorar a experiência de uso. Destaca-se que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários. O seu navegador armazena os cookies de forma local, mas os mesmos ocupam um espaço de memória mínimo, de modo que não afetam o desempenho do dispositivo. A maioria das informações são apagadas logo ao encerrar a sessão, conforme descrito a seguir.   7.2.  TIPOS DE COOKIES   7.2.1. Cookies de acordo com a entidade responsável pela sua gestão:   Cookies próprios ou primários: são os cookies definidos diretamente pelo site ou aplicação que o titular está visitando. Os cookies primários geralmente não podem ser usados para rastrear a atividade em outro site que não seja o site original em que foi colocado. Esses tipos de cookies podem incluir informações como credenciais de login, itens do carrinho de compras ou idioma preferido.   Cookies de terceiros: são cookies criados por um domínio diferente daquele que o titular está visitando. Decorrem de funcionalidades de outros domínios que são incorporadas a uma página eletrônica, a exemplo da exibição de anúncios.   7.1.2. Cookies de acordo com a necessidade:   Cookies necessários (ou essenciais): são aqueles utilizados para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente. Por isso, a coleta da informação é essencial para assegurar o funcionamento da página eletrônica ou para a adequada prestação do serviço. Dessa forma, as atividades abrangidas como estritamente necessárias incluem aquelas relacionadas à funcionalidade específica do serviço, ou seja, sem elas o usuário não seria capaz de realizar as principais atividades do site ou aplicação. Essa categoria se restringe ao essencial para prestar o serviço solicitado pelo titular, não contemplando finalidades não essenciais, que atendam a outros interesses do controlador.   Cookies não necessários (ou não essenciais): são cookies que não se enquadram na definição de cookies necessários e cuja desabilitação não impede o funcionamento do site ou aplicação ou a utilização dos serviços pelo usuário. Nesse sentido, cookies não necessários estão relacionados com funcionalidades não essenciais do serviço, da aplicação ou da página eletrônica. Exemplos de cookies não necessários incluem, entre outros, aqueles utilizados para rastrear comportamentos, medir o desempenho da página ou serviço, além de exibir anúncios ou outros conteúdos incorporados.   7.1.3. Cookies de acordo com a finalidade:   Cookies analíticos ou de desempenho: possibilitam coletar dados e informações sobre como os usuários utilizam o site, quais páginas visitam com mais frequência naquele site, a ocorrência de erros ou informações sobre o próprio desempenho do site ou da aplicação.   Cookies de funcionalidade: são usados para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitam lembrar preferências do site ou aplicação, como nome de usuário, região ou idioma. Os cookies de funcionalidade podem incluir cookies próprios, de terceiros, persistentes ou de sessão.   Cookies de publicidade: são utilizados para coletar informações do titular com a finalidade de exibir anúncios. Mais especificamente, a partir da coleta de informações relativas aos hábitos de navegação do usuário, os cookies de publicidade permitem sua identificação, a construção de perfis e a exibição de anúncios personalizados de acordo com os seus interesses.   7.1.4. Cookies de acordo com o período de retenção das informações   Cookies de sessão ou temporários: são projetados para coletar e armazenar informações enquanto os titulares acessam um site. Costumam ser descartados após o encerramento da sessão, isto é, após o usuário fechar o navegador. São utilizados regularmente para armazenar informações que só são relevantes para a prestação de um serviço solicitado pelos usuários ou com uma finalidade específica temporária, como ocorre, em geral, com uma lista de produtos no carrinho de um site de compras.   Cookies persistentes: os dados coletados por meio desses cookies ficam armazenados e podem ser acessados e processados por um período definido pelo controlador, que pode variar de alguns minutos a vários anos. A esse respeito, deve ser avaliado no caso concreto se a utilização de cookies persistentes é necessária, uma vez que as ameaças à privacidade podem ser reduzidas com a utilização de cookies de sessão. Em qualquer caso, quando são utilizados cookies persistentes, é recomendável limitar sua duração no tempo, tanto quanto possível, considerando a finalidade para a qual foram coletados e serão tratados, conforme exposto mais adiante neste Guia.   7.3. POR QUE USAMOS COOKIES?   A utilização de cookies no nosso website tem o objetivo de melhorar a experiência do usuário, tornando as aplicações mais ágeis e personalizadas com base nas preferências individuais. Assim, buscamos entender como você utiliza nossas aplicações e ajustar o conteúdo para torná-lo mais relevante para você, além de lembrar de suas preferências. Os Cookies participam deste processo uma vez que possibilitam a análise dos dados necessários para cumprir com o nosso objetivo.   7.4. QUE TIPO DE COOKIES UTILIZAMOS?   Para possibilitar a melhor experiência ao usuário, a Prefeitura utiliza alguns cookies essenciais e outros não essenciais, conforme serão descritos nos itens a seguir.   7.4.1. Cookies essenciais   Os cookies essenciais são aqueles necessários para o correto funcionamento da página que está sendo acessada, sem os quais funções básicas podem ficar indisponíveis.     7.4.2. Cookies não essenciais   Também são coletados alguns cookies não essenciais, com a finalidade de melhorar a experiência do usuário. Estes podem ser desabilitados através do banner específico no website, ou nas configurações do navegador do usuário, conforme descrito nos itens 5.1.1 e 5.1.2.   7.4.3. Cookies utilizados pela Prefeitura Municipal de Coronel Vivida:   Destacam-se abaixo os cookies que são utilizados no site da Prefeitura de Coronel Vivida/PR, descrevendo o nome, provedor, finalidade, se compartilhado com terceiros e tempo de retenção, conforme art. 9º da LGPD:   Nome Provedor Finalidade Compartilhado com terceiros Essencial Tempo de Retenção PHPSESSID     coronelvivida.pr.gov.br Cookie de gerenciamento e identificação de sessão. Não Sim Até o fim da sessão __cf_bm cloudflare.com Gerenciador de bots da Cloudflare. Sim Sim 1 dia cc_cookie coronelvivida.pr.gov.br Cookie de consentimento. Não Sim 1 ano _ga* google.com Usado para distinguir usuários. Sim Não 2 anos _gat* google.com Usado para controlar a taxa de solicitação. Sim Não 1 minuto _gid google.com Usado para distinguir usuários. Sim Não 1 dia LOGIN_INFO youtube.com Usado para carregar os vídeos na página Sim Não 1 dia   7.5.  GERENCIAMENTO DE COOKIES   O titular de dados pode consentir ou não com o tratamento de cookies, desde que os mesmos não sejam funcionais ou necessários.   Para gerenciar os cookies o usuário dispõe de duas opções, a primeira através da ferramenta de Controle de Privacidade disponível no aviso em nosso website com um banner, no qual é possível gerenciar quais cookies o usuário permite e alterar a qualquer tempo o consentimento fornecido. E a segunda opção, será o usuário apagar os cookies indesejados diretamente em seu próprio navegador.   7.5.2. Gerenciamento no navegador:   Para o gerenciamento de cookies diretamente no navegador, disponibilizamos abaixo links contendo tutoriais para os principais navegadores utilizados atualmente, bem como instruções gerais que poderão se aplicar a outros navegadores não listados.   Como gerenciar os cookies no Google Chrome Como gerenciar os cookies no Safari Como gerenciar os cookies no Edge Como gerenciar os cookies no Firefox Como gerenciar os cookies no Opera Outros navegadores: Se você utiliza outra forma de navegação, também poderá limpar os cookies digitando Ctrl+Shift+Del (ou Command+Shift+Del para Macs) para abrir o menu privativo que permitirá que você decida como administrar os cookies..             DURAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:              A Prefeitura realizará o tratamento dos dados pessoais pelo tempo necessário e no âmbito do cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, de modo que o período de armazenamento poderá variar diante de prazos, requisitos e determinações legais ou deliberações de autoridades judiciais, administrativas, controladoras ou policiais, dentre outros. O armazenamento dos dados será mantido, observando a legislação vigente, em base com formato interoperável e estruturado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados da forma adequada.     COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS   A Prefeitura, ao realizar atividades típicas/próprias da Administração Pública atendendo ao interesse público, realizará o compartilhamento de dados pessoais de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente e a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação. O uso compartilhado de dados poderá ser realizado quando do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais. Resta vedado o compartilhamento de dados pessoais com entidades privadas, exceto em casos específicos conforme hipóteses expressas pelos incisos do parágrafo 1º do art. 26 da LGPD: Execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado; Quando os dados forem acessíveis publicamente; Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do usuário, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Outrossim, será exigido que os terceiros com os quais a Prefeitura compartilha ou transfere o tratamento de dados pessoais se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais aplicado pelo Município, incluindo mas não se limitando à: obrigação de observar o princípio da finalidade, obrigações de confidencialidade e padrões da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis.   DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS   De acordo com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais que faz uso do Portal da Prefeitura poderá, a qualquer tempo e por meio de formulário disponível no link: https://coronelvivida.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=2621  da Ouvidoria, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos: A confirmação da existência de tratamento que envolva dados pessoais; O acesso aos seus dados pessoais tratados; A correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; A eliminação dos dados pessoais tratados na hipótese de consentimento; Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados pessoais; A revogação de consentimento, desde de que os dados não estejam sendo utilizados para fins de exercício da administração pública em geral. Destaca-se que o atendimento desses direitos será objeto de análise acerca da viabilidade e cabimento do pedido realizado, conforme a natureza do processo e base legal utilizada. Desse modo, há casos em que não será possível, e nem permitido pela própria lei, atender a todos os direitos, ocasião em que a resposta será devidamente fundamentada.   ACESSO À SITE DE TERCEIROS   O presente documento destina-se tão somente às páginas do website de domínio da Prefeitura, não possuindo aplicabilidade aos links que encaminham para websites de terceiros. Deste modo, cabe ao usuário atentar-se aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Cookies que os regem. Embora o website da Prefeitura tenha links que encaminham para websites de terceiros, é importante que o usuário tenha conhecimento de que a mesma não possui nenhum controle sobre esses websites e, portanto, não têm qualquer responsabilidade sobre o tratamento de dados pessoais realizado por estes terceiros.   DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA   Atendendo aos arts. 46 a 51 da LGPD, em conformidade com os princípios da LGPD, com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a Prefeitura garante que os dados pessoais coletados via Portal são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro, de modo que as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de seu tratamento, os riscos envolvidos e a tecnologia disponível. Os dados pessoais tratados pela Prefeitura somente serão publicados por pessoas devidamente autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados. Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, poderão ser mantidos por período superior e, findado tal prazo, serão excluídos com uso de métodos de descarte adequados. Caso o usuário revogue seu consentimento para finalidades fundamentais, nas hipóteses em que aplicada referida base legal, ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante. A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.   TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS Para as situações em que ocorrer o compartilhamento internacional de dados, a Prefeitura informa que será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política, adotando as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de transferência, bem como cumprindo rigorosamente as disposições legais.   ENCARREGADO DE DADOS   Havendo qualquer dúvida sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, o usuário poderá entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujos dados são disponibilizados abaixo:   Encarregado de dados: Luiz Carlos Martins Marques Junior Telefone: (46) 3232-8347 E-mail: transparencia@coronelvivida.pr.gov.br   ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS   Visando efetivar o direito à privacidade e garantir a proteção de dados pessoais, bem como recepcionar mudanças legislativas e alterações no website, esta Política de Privacidade e Cookies poderá ser revisada para refletir as melhorias realizadas. Assim, recomendamos ao Titular de Dados que acesse periodicamente o website para tomar conhecimento da versão atualizada dos documentos. Caso sejam realizadas alterações relevantes que necessitem novas autorizações e/ou ciência expressa dos usuários, publicaremos um comunicado informando sobre a nova Política de Privacidade e Cookies.   GLOSSÁRIO   Titular: Pessoa natural identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Controlador Conjunto: Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são responsáveis conjuntos. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Encarregado de Dados: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a ANPD. Também caberá a ele orientar colaboradores e contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; Incidente de Segurança de Dados Pessoais: Qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais. Pseudonimização: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Compartilhamento de Dados Pessoais: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. Usuário: Para fins da presente Política, o termo “usuário” refere-se ao titular dos dados pessoais. Cookies: Para fins da presente Política o termo “cookies” são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são armazenados no dispositivo do usuário e poderão ser acessados pelo servidor no momento do acesso ao website da Prefeitura. Política: refere-se às diretrizes tomadas pela Prefeitura de Travesseiro, a fim de dar transparência ao tratamento de dados pessoais de seus titulares que ocorre em seu website. Prefeitura Municipal de Coronel Vivida: Para os fins da presente Política, os termos “Prefeitura” e “Nós” se referente à Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, pessoa jurídica de direito   publico   interno, inscrito no CNPJ / MF n°. 76.995.455/ 000 1 -56, com sede na Praça Ângelo Mezzomo, cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná
27/06/2024
TERMO DE USO
TERMOS DE USO DO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA/PR       1. APRESENTAÇÃO:   MUNICİPIO DE CORONEL VIVIDA, pessoa jurídica de direito   publico   interno, inscrito no CNPJ / MF n°. 76.995.455/ 000 1 -56, com sede na Praça Ângelo Mezzomo, cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná, apresenta Termos de Uso do Portal Institucional, constante no endereço eletrônico https://www.coronelvivida.pr.gov.br/, descrevendo das condições de uso, direitos e deveres dos usuários. O Portal permite acesso amplo às informações de interesse público, campanhas, serviços e avisos de utilidade pública da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, bem como links de terceiros com informações úteis. Ao utilizá-lo, é fundamental que o usuário faça uma leitura atenta deste documento para usufruir dos conteúdos e serviços disponibilizados de maneira adequada, razão pela qual estará sujeito à observância e respeito às condições aqui apresentadas.   2. ACESSO:   O usuário poderá utilizar livremente o Portal sem fornecimento de cadastro. Entretanto, há áreas restritas em que é exigido cadastro prévio ou utilização de Certificado Digital, conforme o grau de confidencialidade da informação ou necessidade de registro da atividade, ocasião em que poderá ser exigida a adoção das medidas prévias necessárias pelo usuário para acesso. Considerando que o acesso e navegação no Portal tem como condição o usuário ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, ao ler estes Termos de uso o usuário declara livremente a sua concordância com as condições aqui estipuladas. Caso possua menos de 18 anos de idade, é necessária autorização do seu responsável legal para continuar acessando e, caso não obtenha, deverá descontinuar o acesso imediatamente.   3. CONTEÚDO:   O Portal institucional é um dos meios oficiais de comunicação da Administração Pública Municipal - Prefeitura, prestando informações de interesse público, sobre políticas públicas, divulgação de campanhas, serviços e avisos de utilidade pública, bem como links de terceiros com informações úteis. Também são disponibilizados portais de serviços exclusivos destinados aos munícipes, empresas e servidores municipais. Em atenção à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), estão disponibilizadas informações quanto às despesas, licitações, contratos e servidores, que poderão ser acessados através do Portal da Transparência. Está disponível o link de acesso à Ouvidoria como meio de acesso aos serviços disponíveis de realização de denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou agradecimento. É importante que o usuário tenha o conhecimento de que, ao utilizar qualquer um dos Portais ou de outra forma de contato ou transmissão de informações disponibilizadas, os serviços prestados têm seu uso regulamentado pela Prefeitura Municipal conforme a Política de Privacidade. Também estão disponíveis o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através do Portal da Transparência, no qual é possível realizar solicitações sobre informações públicas.   4. CONDIÇÕES DE USO:   O usuário deverá acessar e utilizar os conteúdos e serviços disponibilizados no Portal institucional agindo de boa-fé, sendo de sua exclusiva responsabilidade a ciência e concordância com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Termos de Uso, quando da utilização de links de terceiros, disponibilizados na página da Prefeitura. Também fica vedada a utilização de qualquer conduta fraudulenta, corruptiva ou relativa a engenharia social (phishing) ou softwares que violem o Portal (ransomware/malware) e o tratamento aos dados pessoais que causem qualquer tipo de prejuízo outros usuários, invadindo a privacidade e intimidade e/ou alterem dados que não lhe pertençam. O usuário não possui qualquer direito de exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhe convier, nem mesmo requerer indenização ou reparação de dados em caso de indisponibilidade, independente da motivação. Havendo violação de direitos do usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação à Prefeitura Municipal para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria ou diretamente com o Encarregado, conforme indicado no item 10.   5. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO: Ao utilizar o Portal, o usuário concorda em cumprir com as seguintes diretrizes: Não postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens, ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, xenofóbico, racista, violento, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo. Não interferir no uso de outros usuários do Portal.   Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do Portal.   Cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à transferência de dados, mesmo para outros países.   Não utilizar o Portal para divulgar ou vender produtos ou serviços para outros ou se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide.   Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente sua identificação ou deturpar seus dados como pessoa ou entidade.   Não enviar ou transmitir conteúdo que o usuário não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc).   Não usar o Portal para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais, login ou senhas dos outros usuários.   Não divulgar quaisquer informações que possam permitir direta ou indiretamente a identificação nominal e específica de um indivíduo sem o seu consentimento prévio e expresso, tais como sobrenome, endereço, endereço de e-mail e telefone.   Havendo violação de direitos do usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação à Prefeitura Municipal para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria ou do Encarregado, conforme indicado no item 10.   6. RESPONSABILIDADE:   A Prefeitura despende de esforços para manter o Portal Institucional disponível de forma contínua e permanente, porém, não possui responsabilidade pela sua disponibilidade integral e ininterrupta, assim como eventuais falhas no acesso e navegação, pois este acesso está sujeito a eventos extraordinários, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas de comunicação e acesso à internet, sendo que o seu eficaz funcionamento depende dos provedores de conexão, os quais possuem suas respectivas responsabilidades na medida das previsões do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. A Prefeitura esclarece que não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, mesmo que por conduta de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia e outros malwares que possam danificar o equipamento ou a conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. Tratando-se de conteúdo obtido de links de terceiros ou a eles relacionados e disponibilizados no Portal, o usuário deve-se atentar que a Prefeitura não possui qualquer controle ou responsabilidade, direta ou indireta, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet.    7. PROPRIEDADE INTELECTUAL:   Ao utilizar este Portal, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis. O usuário poderá realizar download, imprimir, compartilhar ou armazenar informações e materiais disponibilizados no Portal para uso exclusivamente particular, sob a condição de manter intacto o conteúdo e respeitando os direitos de propriedade intelectual, autoral e de imagem da Prefeitura ou de terceiros. Não serão concedidas permissões para fazer uso do conteúdo disponibilizado no website, no todo ou em parte, para fins econômicos, de modo que o usuário reconhece e aceita os direitos de exploração reservados à Prefeitura. Tratando-se da imagem e nome da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, o usuário poderá utilizá-la somente mediante prévia e expressa autorização. O usuário assume toda a responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de informações, textos gráficos, marcas, obras, imagens e de todo e qualquer direito de propriedade intelectual, autoral e de imagem do Portal.   8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:   A Prefeitura não coleta dados pessoais que permitam identificar o usuário por meio do simples acesso e navegação no website, havendo somente a coleta de dados anonimizados, através do Google Analytics, com finalidades estatísticas e de desempenho. Esclarecemos que os dados anonimizados não são objeto da LGPD, conforme disposto no artigo 12 desta norma. Quando o usuário acessa uma área restrita através de login e senha ou Certificado Digital, necessariamente haverá a identificação do usuário como forma de autenticação, garantia de controle de acesso e atividades realizadas. Destacamos que, quando o usuário utiliza os serviços disponibilizados neste Portal, o tratamento de dados pessoais não é regulado pelo presente documento de Termos de uso, mas sim pelo documento da Política de Privacidade e Cookies, em observância à Lei 13.709/2018 (LGPD), o qual está disponível para acesso e leitura.   9. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS:   A Prefeitura possui Política de Privacidade do seu Portal Institucional, documento próprio o qual regulamenta o tratamento de dados e informações coletadas. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso e pode ser localizada aqui na página inicial do Portal em campo nomeado como LGPD, juntamente com os demais documentos pertinentes à adequação. Havendo conflito entre disposições constantes entre as versões contemporâneas da Política de Privacidade e Termos de Uso, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica   10. MEIOS DE CONTATO: Em caso de dúvidas acerca do presente documento, o usuário poderá contatar o Encarregado de Dados da Prefeitura, conforme os meios de contato abaixo descritos:  Encarregado de dados: Luiz Carlos Martins Marques Junior Telefone: (46) 3232-8347 E-mail: transparencia@coronelvivida.pr.gov.br   11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO:   Ao acessar o Portal da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR, o usuário estará sujeito aos Termos de Uso que estiverem em vigor no momento do acesso, contando a data de cada versão ao final do documento. Visando recepcionar mudanças legislativas ou refletir as melhorias realizadas neste Portal, as condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários, estas serão apresentadas, de forma clara, no próximo acesso, momento ao qual será questionada a concordância dos termos atualizados antes que continue utilizando o sistema. Assim, recomendamos ao Titular de Dados que acesse periodicamente o Portal para tomar conhecimento da versão atualizada do documento. Caso sejam realizadas alterações relevantes que necessitem novas autorizações e/ou ciência expressa dos usuários, publicaremos um comunicado informando sobre os novos Termos de uso. 12. DURAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS SERVIÇOS:   Os conteúdos e serviços disponibilizados no Portal possuem prazo indefinido de duração, sendo facultado à Prefeitura determinar o término, a interrupção ou a suspensão, unilateral, a qualquer momento e sem aviso prévio, do fornecimento de conteúdo ou mesmo do próprio domínio https://www.coronelvivida.pr.gov.br/, sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso.
27/06/2024
SECRETARIA DA FAZENDA
Secretário: Paulo Ricardo Souza Centenaro Endereço: Praça Angelo MezzomoBairro: CentroTelefone: (46) 3232-8322E-mail: diretoradm@coronelvivida.pr.gov.br
21/11/2023
Sala do Empreendedor
SALA DO EMPREENDEDOREndereço:Praça Angelo MezzomoAnexo a Secretaria de Industria, Comércio e TurismoTelefone: (46) 3232-1111E-mail: saladoempreendedor@coronelvivida.pr.gov.br
15/05/2023
Editais
Editais
31/03/2023
ITR
O QUE É ITR? O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município. Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.   O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ASSINOU O CONVÊNIO 29/01/2009 A partir do ano de 2015, através da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562, de 29 de Abril de 2015, os Municípios conveniados deverão repassar anualmente para a Receita os valores da Terra Nua, com o objetivo de orientar a fiscalização e o contribuinte que irá realizar a Declaração do ITR – DITR. Para ajudar o contribuinte a realizar a Declaração do ITR, segue abaixo os valores apurados a partir de 2015, separados por aptidão agrícola. Vale ressaltar que os valores repassados pela Prefeitura Municipal deverão ser adotados por contadores ou contribuintes na DITR, pois os mesmos servirão como valores base para posteriores fiscalizações. Em março de 2019 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1877/2019 que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Vale ressaltar ainda da Instruções Normativa as seguintes informações: Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I – aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução das limitações de seu uso em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos naturais; e II – uso da terra: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, e que, no caso de estar em desacordo, compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos naturais. Art. 3º As terras, consideradas suas respectivas condições de manejo, deverão ser enquadradas segundo as seguintes aptidões agrícolas: I – Lavoura – aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável; II – Lavoura – aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso; III – Lavoura – aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente; IV – Pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas; V – Silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados nos incisos I a IV, mas que é apta a usos menos intensivos; ou VI – Preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a V, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários. TABELA DE VALORES DE TERRA NUA DO MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ANO LAVOURA APTIDÃO BOA LAVOURA APTIDÃO REGULAR LAVOURA APTIDÃO RESTRITA PASTAGEM PLANTADA SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA 2023 R$ 62.335,68 R$ 49.774,03 R$ 39.326,78 R$ 21.600,71 R$ 16.317,88 R$ 3.757,29 2022 R$ 58.963,00 R$ 47.081,00 R$ 37.199,00 R$ 20.432,00 R$ 15.435,00 R$ 3.554,00 2021 R$ 53.100,00 R$ 42.400,00 R$ 33.500,00 R$ 18.400,00 R$ 13.900,00 R$ 3.200,00 2020 R$ 53.100,00 R$ 42.400,00 R$ 33.500,00 R$ 18.400,00 R$ 13.900,00 R$ 3.200,00 2019 R$ 35.500,00 R$ 25.600,00 R$ 17.100,00 R$ 11.500,00 R$ 8.600,00 R$ 2.000,00 Valor da Terra Nua – VTN em hectares DECLARAÇÃO A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título. O prazo para apresentar a declaração do ITR em 2022 ainda será definido pela Receita Federal. O preenchimento da declaração deverá ser feita por meio eletrônico através do programa gerador, que pode ser baixado através do site da Receita Federal. RETIFICAÇÃO As divergências quanto aos valores declarados (VTN/há) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO O município de Coronel Vivida disponibiliza um sistema de Cadastro Técnico Rural Multifinalitário para auxiliar os proprietários rurais no preenchimento da DITR – Declaração de Imposto Rural. O cadastro possibilita aos proprietários rurais emitir de forma gratuita um laudo de avaliação de valor de terra nua com validade jurídica conforme as normativas estabelecidas pela Receita Federal de forma gratuita. Para a realização do cadastro o proprietário necessita das informações que constam no NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal e a cópia do CAR – Cadastro Ambiental Rural. Para mais informações Cadastro Técnico Rural e emissão de laudos do VTN e-mail:convictatreinamentos@gmail.com
19/08/2022
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
O que é uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)?RPPN é uma modalidade de Unidade de Conservação de domínio privado (pessoa física ou jurídica), gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel e sua criação não afeta a titularidade do imóvel. O principal objetivo de uma RPPN é conservar a diversidade biológica. Qual a importância das RPPNs?Contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país;Apresentam índices altamente positivos para a conservação, principalmente quanto à manutenção de serviços ecossistêmicos;São facilmente criadas em relação às outras categorias de UC;Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação;Contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas paranaenses. Qualquer área pode ser transformada em RPPN?A área destinada deve possuir relevante importância para a conservação da biodiversidade e dos atributos naturais.Podem ser destacados aspectos como:Paisagísticos;Área que abrigue espécies da fauna ou flora raras e ameaçadas de extinção;Locais que justifiquem a recuperação devido a sua grande importância para aquele ecossistema e/ou região.Não há custos para criação de RPPN, junto ao Instituto Água e Terra. O proprietário recebe algum recurso criando uma RPPN?Não. O proprietário não recebe nenhum recurso financeiro do governo ou do órgão ambiental pela criação de uma RPPN, pois o próprio conceito já diz que é uma Reserva Particular e declarada por ato voluntário.O benefício financeiro pode ocorrer de três formas: por conta da inscrição da área para recebimento de recursos provenientes do ICMS Ecológico por Biodiversidade, recurso este que é destinado ao município onde está inserida a RPPN; pela participação em Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e/ou pela isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (Art. 8º Decreto Federal 5.746/2006). Legislação referente às RPPNsLei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.Decreto Federal 5.746, de 05 de abril de 2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Decreto Estadual 1.529, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.
19/04/2022
Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)
O Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Tendo como atribuições principais: inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; e realizar o registro sanitário dos produtos viabilizando as agroindústrias do município. São objetos de inspeção e fiscalização do SIM: - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; - O pescado e seus derivados; - O leite e seus derivados; - Os ovos e seus derivados; - O mel de abelha, a cera e seus derivados.   Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM - Coronel Vivida – PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela: O Município de Coronel Vivida aderiu ao CONSAD EXTREMO OESTE, e em novembro de 2017, o Serviço de Inspeção Municipal de Coronel Vivida recebeu a equivalência ao SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. O que possibilita com que as empresas cadastradas e certificadas ao selo possam comercializar seus produtos não só no município, mas em todo o Brasil.   Modelo de selo empregado como etiqueta ou carimbo em produtos de origem animal contendo referência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.   Contato:  (46) 3232-8344
16/06/2021
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Atualizado Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 às 11:26:29